A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reverteu falência aplicada a uma empresa de engenharia pelo juízo de 1º grau e determinou a alteração de pontos do plano de recuperação judicial da companhia.

O juízo da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo transformou o pedido de recuperação da empresa em falência, em virtude de o plano recuperacional não ter sido aprovado por mais de um terço dos presentes em assembleia geral de credores.

Ao analisar recurso, os desembargadores reconheceram a existência de cláusulas abusivas no plano de recuperação, relacionadas a créditos trabalhistas, e impôs a exclusão dos referidos dispositivos.

Assim, a câmara deu provimento ao recurso para reverter a falência e determinou que a empresa apresente, em até 10 dias úteis, nova proposta de pagamento dos credores, sob pena de reprovação do plano e confirmação da falência decretada anteriormente.

A decisão foi unânime.Participaram do julgamento os desembargadores Azuma Nishi – relator, Fontes Barbosa e Cesar Ciampolini.

Fonte: Migalhas

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